(DOC. VP 147.6724.3002.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42 exasperação justificada. Fundamentação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Inocorrência. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. Verificando que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza lesiva e a exorbitante quantidade da droga apreendida - 21,6 kg de cocaína - não se configura qualquer ilegalidade

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