(DOC. VP 210.7565.9009.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes. 2 - No caso, percebe-se que a pena-base sofreu exasperação pelas circunstâncias e consequências do crime, pois os agentes «invadiram o domicílio da vítima (asilo inviolável), durante a madrugada, mataram seu cachorro por envenenament

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