(DOC. VP 220.3211.1552.5195)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado fixada no patamar máximo fundamentadamente. Pleito de aplicação da fração mínima ante a condição de mula. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade motivada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios» (HC 304.083/PR/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Ainda que a qualidade de «mula», associada a outros elementos, possa evidenciar que o agente se dedica a

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