(DOC. VP 241.0250.7845.5117)

STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. Pena-Base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se devidamente motivada pelo Julgador, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 como desfavoráveis. 2 - No caso, inexiste qualquer crime anterior que possa ocasionar reincidência ou maus antecedentes. 3 - Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, a quantidade de pena imposta, bem como o fato de o crime não ter sido cometido com viol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote