(DOC. VP 210.6091.0294.7426)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Utilização. Possibilidade. Previsão legal. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - A presença de circunstância judicial desfavorável em decorrência do delito envolvendo drogas diversas, justifica a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, principalmente em cumprimento ao disposto na Lei 11343/06, art. 42. Precedentes. 3

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