(DOC. VP 200.7332.6003.8200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base no mínimo legal. Incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo (2/3). Quantum da pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Quantidade e variedade de drogas. Apreensão não exacerbada. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não recomendável. Insuficiente para a prevenção e a repressão do delito. Precedentes desta corte superior.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que, fixada a pena-base da paciente no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de grande quantidade de droga apreendida, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 465.791/SP/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2018). 2 - In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os

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