(DOC. VP 145.7535.2006.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz deve considerar, com preponderância sobre o disposto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga para fins de fixação da pena-base, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, responsável pelo aumento da pena-base, justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 59, II c/c o CP, art. 33, § 3º. Precedentes. 3. Agravo regimental

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