(DOC. VP 205.7234.7006.3100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Cabimento do writ nas hipóteses de manifesta ilegalidade. Constrangimento evidenciado na fixação de regime inicial mais gravoso. Pena-base no mínimo legal, primariedade dos réus e quantidade não exorbitante de droga. Adequação do semiaberto.

«1 - Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar o constrangimento ilegal. 2 - Na espécie, configura evidente constrangimento ilegal a imposição aos agravados de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção aplicada, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, os réus são primários

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote