(DOC. VP 154.6521.0003.2400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto que se mostra devido. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que o paciente (ora agravado) foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como a ele favoráveis (tanto que a sua pena-base foi fixada no mínimo legal), é devida a fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. 2. O fato de o acusado ter praticado o crime sub examine quando ainda cumpria pena pelo cometimento de delito anterior não foi, em nenhum momento,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote