(DOC. VP 205.7710.4005.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. 2 - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59 verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência emp

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