(DOC. VP 163.7625.3008.8500)

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b». Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.

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