(DOC. VP 184.5500.0007.1600)

STJ. Recurso especial. Direito penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação acima do mínimo legal com base apenas no número de qualificadoras. Vedação. Súmula 443/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que na terceira etapa da fixação da pena no crime de roubo circunstanciado, a exasperação da pena acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) requisita devida fundamentação, fazendo-se expressa referência a circunstâncias concretas do delito que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não bastando, para tanto, a simples menção ao número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2 - Agravo improvido.»

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