(DOC. VP 144.7244.0006.3100)

TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade do acusado. Súmula 231/STJ. Redução de metade da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Distanciamento do patamar máximo de redução ocorreu em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido. Regime fechado. Recurso provido.

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