(DOC. VP 201.0893.8009.3000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade da droga utilizada apenas na terceira etapa. Inexistência de bis in idem. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso. 2 - Não há falar em existência de bis in idem, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade do material entorpecente apreendido foi utilizada somente na m

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