(DOC. VP 210.8150.7558.7118)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal com referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - O fato de o crime ser cometido com arma de fogo alugada não traz, por si só, especial reprovabilidade à conduta do homicida, tampouco a au

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