(DOC. VP 176.3294.8006.2000)

STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base além do mínimo não se mostra idônea, em razão da pequena quantidade do est

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