(DOC. VP 176.4170.0004.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Delito praticado em estabelecimento prisional. Acusada primária. Pena-base fixada no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente (38,95g de maconha). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

«I. É possível a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, caso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não obstante a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. II. No caso, diante da circunstâncias concretas do delito - primariedade da agente, fixação da pena-base no mínimo legal, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, incidência da minorante de pena do tráfico privilegiado na fração máxima e da causa d

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