(DOC. VP 202.2715.8005.3400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado à paciente primária, cuja pena foi estabelecida em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, uma vez que presente circunstância judicial desfavorável, com pena-base fixada acima do mínimo legal. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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