(DOC. VP 192.9153.4002.5100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal.

«1 - Não há omissão quando o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente para subsidiar a conclusão nele lançada. 2 - É consolidada a jurisprudência da Corte na linha de que é vedada a fixação do regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime, o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 440/STJ. 3 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desd

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