(DOC. VP 210.7131.0599.3707)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. CTB, art. 306. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso (semiaberto). Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Diante do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável - referente aos maus antecedentes -, a pena-base foi fixada acima do piso legal. Dessa forma, aplicada a pena em 6 (seis) meses de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto imposto pelas instâncias ordinárias, já que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2º e § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Segundo reiteradamente proclama esta Corte, «estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote