(DOC. VP 170.1801.9003.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fixação. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Organização criminosa. Integrante. «mula». Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida (4.241g de cocaína), são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal e são idôneas para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias não aplicaram a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, entendendo que o agravante integraria organização criminosa

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