(DOC. VP 196.3760.9007.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Minorante reconhecida. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de rés primárias, cujas penas-base foram estabelecidas no mínimo legal, não tendo sido indicado nenhum fundamento concreto pelas instâncias ordinárias para a fixação do regime mais severo e para o indeferimento da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, deve ser mantido o acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental improvido.»

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