(DOC. VP 196.3760.9007.5600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter infringente. Roubo circunstanciado. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao Réu reincidente que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 5

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