(DOC. VP 211.2111.0001.7400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Sentença condenatória transitada em julgado após a prolação da sentença. Impossibilidade. Reprimenda básica reduzida ao mínimo legal. Terceira fase. Majorantes. Fração superior ao piso. Ausência de elementos concretos. Violação da Súmula 443/STJ. Quantum reduzido a 1/3. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior entende ser possível o aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, pela consideração negativa dos antecedentes em razão de anotação criminal transitada em julgado após o cometimento do delito em análise, mas antes da prolação da sentença. 2 - Ademais, inviável acolher a tese de manutenção da pena-base acima do mínimo legal por fundamentos diversos em razão do amplo efeito devolutivo da apelação, porquanto os antecedentes fora

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