(DOC. VP 166.5220.0006.1700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas corretamente sopesadas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade.

«I - Não há que se falar em ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias para justificar a elevação da pena encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos e atesta a gravidade concreta do delito, desautorizando a revisão da reprimenda por esta Corte, uma vez que não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada. II - Muito embora o quantum fixado permita ao acusado inicia

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