(DOC. VP 202.2430.5002.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Réus primários. Penas-base fixadas no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente.

«I - Fixado o regime fechado com base na gravidade abstrata do delito, em evidente afronta a CF/88, art. 93, IX da e às Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, impõe-se o seu abrandamento. II - No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, e é ínfima a quantidade de entorpecente apreendida - 29,8 g de cocaína e 1,3g de crack - , autorizando o estabelecimento do regime prisional para aberto. III - Agra

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