(DOC. VP 103.2110.5053.6400)

STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.»

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