(DOC. VP 186.4994.5008.0000)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. CP. art. 157, § 2º, II regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote