(DOC. VP 241.0260.7839.3389)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo. CP, art. 157. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, o ora agravante cometeu o delito de roubo (fls. 122/125), com pena prevista nos seguintes termos: «reclusão, de quatro a dez anos, e multa» (CP, art. 157). 2 - Contravindo a determinação legal, o acórdão a quo fixou: «o apelante tinha menos de 21 anos. Logo, impõe-se a atenuante respectiva, que pode deixar a pena aquém do mínimo (o CP, art. 65 fala em sempre e sempre é sempre pena de sempre não o ser). Redução de seis meses.» (fls. 124). 3 - O STJ exterio

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