(DOC. VP 230.5150.9109.1889)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - A sentença, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, ao condenar os agravados pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, ao cumprimento de 5 an

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