(DOC. VP 221.1251.0887.7102)

STJ. Administrativo. Concurso público. Carreiras militares. Altura mínima. Previsão legal específica. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica 2 - A previsão genérica contida na Lei 12.464/2011, que apenas menciona a possibilidade de fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar, não é suficiente a atender a exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo

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