(DOC. VP 690.7965.0925.0744)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. REQUER-SE, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REDUTOR NO MÁXIMO LEGAL, DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA, DETRAÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA ALTERADA - MINORAÇÃO NA PENA BASE, CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTO EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - MESMO QUE OS RECORRENTES SEJAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote