(DOC. VP 241.2021.1970.5938)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pequena quantidade de drogas. Pena-Base no mínimo legal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Aplicação de fração máxi ma. Regime aberto. Súmula vinculante 59. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que redimensionou a pena-base para 5 anos de reclusão, aplicou o redutor de pena na fração de 2/3, resultando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2 - O Parquet sustenta que a quantidade de drogas encontradas é expressiva, suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado na fração

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