(DOC. VP 210.7131.1911.2259)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Fixação do regime fechado com esteio em fundamento concreto. Quantidade de droga.

1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento

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