(DOC. VP 240.8201.2298.1398)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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