(DOC. VP 103.1674.7324.4700)

STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote