(DOC. VP 141.8683.8003.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a paz pública. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Pena definitiva. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 2. Hipótese em que a pena-base foi arbitrada acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem. 3. A instância a quo fez utilização de dados concretos contidos nos autos para estabelecer a pena-base, tendo-a tornado definitiva em razão da ausência de quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuante

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