(DOC. VP 195.1730.4012.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal - perfazendo 6 (seis) anos e 8 (oito) meses-, valorando negativamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Malgrado a evidente gravidade da conduta e a devida exasperação na pena-base ante a quantidade e a qualidade dos entorpecentes, o julgador deve sempre respeitar o critério da proporcionalidade entre o aumento implemen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote