(DOC. VP 210.7051.0757.6895)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.

1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 2 - Considerando a reprimenda definitiva imposta (inferior a 8 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de fundamentação concreta para a imposição de regime inicial mais rigoroso, verifica-se, assim, qu

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