Jurisprudência sobre
decadencia de 120 dias
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701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Não ocorrência. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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702 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Não ocorrência. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Mandados de segurança impetrados por terceiros. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Inexistência. Recurso não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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703 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Autoridade coatora. Legitimidade passiva verificada. Ato coator não comprovado. Ausência de informações e de provas quanto à negativa do requerimento administrativo. Decadência verificada. Servidor público federal. Tempo de serviço prestado à empresa pública. Contagem para fins de anuênio e quinquênio. Impossibilidade. Precedentes. Denegação da segurança.
«- O Presidente do Banco Central do Brasil é parte legítima para figurar neste mandado de segurança. É notória a relação de subordinação do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) ao presidente do órgão, é o que se extrai dos arts. 12, XXVI, XXIX, XXXII, 13, XIII, do seu Regimento Interno. ... ()
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704 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Ministro do trabalho. Nota técnica explicativa. Decadência. Ingresso amicus curiae. Impossibilidade. Lei em tese.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento na CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado do Trabalho. A parte agravante pretende atacar a Portaria 1.285/2017, publicada no DOU em 28/12/2017, que proibiu o pagamento da chamada taxa administrativa negativa nos contratos celebrados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida em parte. Prazo decadencial que não se aplica em face do caráter de cobrança de trato sucessivo da relação tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Kalunga S/A. contra o Chefe da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria de Receita Estadual do Amapá e Chefe da Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Receita Estadual do Amapá objetivando afastar a exigência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS/DIFAL pelo Estado do Amapá.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Sindicância meritória. Pretensão de concessão de promoção por ato de bravura. Acidente césio 137. Indeferimento. Decadência do direito à impetração. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência do ato indeferitório do pleito de promoção, exarado pela comissão de promoção de oficias da polícia militar do estado de Goiás. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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708 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Bloqueio de prontuário - Cassação do direito de dirigir - Reconhecimento de decadência pela sentença que merece ser mantido - Prova documental de que a impetrante tinha ciência do processo administrativo antes de 120 dias que antecederam à impetração da ação - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa - Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme arts. 282, § 1º e 241 Lei 9.503/1997 - Processo concluído - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Poder Judiciário que não pode, sem a comprovação de direito líquido e certo, afastar a medida tomada, no exercício do poder discricionário - Via estreita do mandado de segurança que não admite produção de provas - Inaptidão da prova documental em demonstrar o direito líquido e certo da impetrante que enseja a denegação da segurança - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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709 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ITENS I, IV E IX DA SÚMULA 100/TST. 1.
Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende rescindir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no qual mantida a sentença em que indeferidos os pedidos formulados pela reclamante, ora Autora, de recebimento da parcela denominada «sexta-parte e de seus reflexos. 2. A Corte Regional pronunciou a decadência do direito de desconstituir a decisão transitada em julgado, extinguindo o processo com resolução do mérito. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 975, caput, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, salvo quanto à causa de rescindibilidade inscrita no, VII do art. 966 do mesmo diploma legal. E, de acordo com o item IV da Súmula 100/TST, « O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo decadencial «. 4. In casu, embora certificado que o trânsito em julgado da decisão proferida na ação primitiva ocorreu em 18/6/2021, a verdade é que, para a Autora, a coisa julgada objeto do pedido de corte rescisório formou-se antes, em 27/5/2021, após o decurso do prazo para que a parte interpusesse agravo de instrumento em face da decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. Aplicando-se a regra inserta no art. 975, caput e § 1º, do CPC/2015 c/c os itens I e IX da Súmula 100/TST, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 29/5/2023 (segunda-feira), em razão da prorrogação do dies ad quem até o primeiro dia útil imediatamente subsequente à data que expiraria, em princípio, o prazo decadencial (28/5/2023), pois coincidente com final de semana. Todavia, como a ação desconstitutiva foi intentada somente em 15/6/2023, há de ser mantida a decadência do direito de propor a ação, pronunciada pelo Tribunal de origem. 5. Vale lembrar que as prerrogativas legais positivadas no ordenamento jurídico em benefício do Ministério Público e da Fazenda Pública - Decreto-lei 779/1969, art. 1º e CPC/2015, art. 180 e CPC/2015 art. 183 - não se estendem a outros sujeitos processuais. Portanto, na situação vertente, apenas para o Município ( reclamado na ação matriz) é que o trânsito em julgado se deu em 18/6/2021. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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710 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Reestruturação da carreira. Supressão da parcela. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.
«1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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711 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Suposta preterição na convocação para exames pré-admissionais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Existência de fundamento central do acórdão recorrido não impugnado pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Prazo decadencial para impetração do writ. Contagem a partir do ato administrativo que causa prejuízo ao candidato. Decadência não configurada.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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712 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência configurada.
«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 10 do Ministro de Minas e Energia, publicada no DOU de 17/1/2008, foi protocolizada em 13/6/2008, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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713 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência da impetração configurada.
«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 186 do Ministro da Previdência Social, publicada no DOU de 17/7/2009 (fl. 958), foi protocolizada em 18/11/2009, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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714 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão. Precedentes. Servidor público estadual. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Lei estadual 15.599/2006. Ato concreto. Ocorrência da decadência. Precedentes desta corte.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se a alteração no regime de pagamento do décimo terceiro do servidor público do Estado de Goiás, determinando que a data de seu pagamento passaria para o mês do aniversário do servidor, trazida pela Lei 15.599/2006, violaria direito líquido e certo. ... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Impetrante que se insurge em face de questão presente na prova objetiva de concurso público municipal, ao argumento de que a questão abordou matéria diversa da constante em conteúdo programático do Edital que rege o certame. Sentença denegatória da segurança, que reconheceu o transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Manutenção do julgado monocrático, de rigor. Inteligência do art. 23 da Lei. 12.016/09. Writ impetrado com mais de 120 dias da ciência do ato impugnado (indeferimento do recurso administrativo interposto em face da questão objeto da demanda). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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716 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração preventiva para o fim de garantir isenção do ITCMD - Requerimento administrativo arquivado há mais de 120 dias, sem resolução de mérito - Cabível a impetração preventiva ante a subsistência da obrigação tributária e a inexistência de decisão de mérito na esfera administrativa - Decreto de decadência afastado - Isenção tributária condicionada à comprovação da residência no imóvel transmitido, e a inexistência de propriedade de outros imóveis, conforme art. 6º, a, da Lei Estadual 10.705/2000 - Documentação juntada na inicial insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Ausência de demonstração plana do alegado direito líquido e certo - Inicial indeferida - Ação extinta sem resolução de mérito - Apelação da impetrante parcialmente provida... ()
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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Penas de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedidos de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recursos hierárquicos contra decisão que não conhecera de pedidos de revisão da penalidade administrativa. Nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR ERRO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado sob alegação de erro na contratação, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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719 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.
1 - Segundo orientação desta corte superior, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da Portaria de anistia é a data da publicação do ato no diário oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. precedente: Agint no MS Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJE 1.10.2021. ... ()
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720 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.
1 - Segundo orientação desta corte superior, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da Portaria de anistia é a data da publicação do ato no diário oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. precedente: agint no MS Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJE 1º.10.2021. ... ()
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721 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação desta Corte Superior, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. Precedente: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 01.10.2021. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Via administrativa. Prazo decadencial. Interrupção. Não ocorrência. Súmula 430/STF.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança que visa atacar ato de cassação de aposentadoria publicado em 30/10/2013. ... ()
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723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior, sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.
«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação de sargento da PMMS, sendo 40 (quarenta) vagas por mérito intelectual e 60 (sessenta), por critério de antiguidade. O recorrente ficou classificado na 190 ª colocação, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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724 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.
«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação de sargento da PMMS, sendo 40 (quarenta) vagas por mérito intelectual e 60 (sessenta) por critério de antiguidade. O recorrente ficou classificado na 1.331ª colocação, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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725 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior, sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.
«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação de sargento da PMMS, sendo 40 (quarenta) vagas por mérito intelectual e 60 (sessenta), por critério de antiguidade. O recorrente ficou classificado na 1.331ª colocação, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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726 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2014. Impugnação de questões do concurso. Inobservância do prazo previsto na Lei 12.016/09. Autor indica como ato impugnado a decisão de indeferimento do recurso administrativo. Impossibilidade. O direito de impetrar Mandado de Segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, na forma do disposto na Lei 12.016/09, art. 23. Divulgação do resultado final da prova objetiva que ocorreu em 28.10.2014. Distribuição do mandado de segurança se deu somente em 29/02/2024, pelo que se operou o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei . 12.016/09. Indeferimento da inicial.... ()
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727 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Precedentes. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Retorno dos autos. Precedente do STF.
«1. Constando na petição inicial do writ que o objeto da impetração é a anulação, por ilegalidade, do decreto demissional publicado no Diário Oficial do Estado, em 23/12/2009. Não prevalece a tese formulada pelo agravante, para quem o ato lesivo impugnado se consubstanciaria na publicação, em 9.7.2008, da portaria que nomeou a comissão processante, fato que teria determinado a decadência do mandado de segurança, impetrado em 23.2.2010. ... ()
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728 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Precedentes. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Retorno dos autos. Precedente do STF.
«1. Constando na petição inicial do writ que o objeto da impetração é a anulação, por ilegalidade, do decreto demissional publicado no Diário Oficial do Estado, em 23/12/2009. Não prevalece a tese formulada pela agravante, para quem o ato lesivo impugnado se consubstanciaria na publicação, em 9.7.2008, da portaria que nomeou a comissão processante, fato que teria determinado a decadência do mandado de segurança, impetrado em 23.2.2010. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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730 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindjus/DF. Reajuste de vencimentos. Leis 8.676/1993 e 8.880/1994. Caracterização de ato comissivo. Decadência. Ilegitimidade passiva do impetrado. Retroatividade dos efeitos patrimoniais. Lei 5.021/1966 e súmula 271/STF.
«O prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo, isto é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não responde à solicitação do requerente renovando-se a omissão enquanto não houver resposta à pretensão deduzida. ... ()
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731 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Natureza repressiva. Decadência caracterizada.
«1. O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213/STJ). ... ()
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato. Precedentes.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta corte, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na instauração do Processo Administrativo Disciplinar 08650.019981/2019-34, pela Portaria 580/2019/CG, de 10 de dezembro de 2019, pela prática das condutas previstas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Denegou-se a segurança. ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio do magistério estadual - Realização de prova prática por videoaula prevista no edital - Impetração após o prazo decadencial de 120 dias - Pretensão de que seja anulada a inabilitação do candidato na prova prática - Impossibilidade - Candidato que não observou os termos previstos no edital - Escolha de tema excluído após retificação do edital de abertura das obrigações - Responsabilidade do candidato de acompanhar as publicações durante o prazo do concurso - Ausência de comprovação de lesão ou ameaça a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida.... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio do magistério estadual - Realização de prova prática por videoaula prevista no edital - Impetração após o prazo decadencial de 120 dias - Pretensão de que seja atribuída a nota mínima necessária para habilitação na prova prática - Impossibilidade - Candidatos que não observaram os termos previstos no edital - Reexame dos critérios de correção que não compete ao Poder Judiciário - Tema 485/STF - Inocorrência de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar o excepcional controle jurisdicional - Ausência de comprovação de lesão ou ameaça a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida.... ()
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736 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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737 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Tentativa de rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23; b) o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ... ()
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739 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Decadência. IV da Súmula 100/TST.
«O acórdão proferido por esta Corte em sede de agravo de instrumento foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6/4/2009, e considerado publicado em 7/4/2009 (terça-feira); em virtude do feriado da semana santa, os prazos ficaram suspensos no período de 8/4/2009 (quarta-feira) a 12/4/2009 (domingo), iniciando a contagem em 13/4/2009 (segunda-feira). Considerado o decurso de quinze dias para a interposição de eventual recurso extraordinário (uma vez que incabível a interposição de embargos, conforme a Súmula 353/TST), o prazo expirou em 27/4/2009, mostrando-se incorreta a certidão de trânsito em julgado. Logo, a ação rescisória, ajuizada em 25/4/2011, não extrapolou o biênio do CPC/1973, art. 495. Conforme dispõe o item IV da Súmula 100/TST, «o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial. ... ()
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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Decadência não configurada. Ato omissivo. Cargo qualificado como profissional da área de saúde. Reversão do julgado conforme pretendido que demanda a análise do direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Servidora pública Estadual, ocupante do cargo de Assistente Social, contra ato omissivo do Secretário de Administração e do Governador do Estado do Piauí, os quais não promoveram o enquadramento da Servidora com a devida implementação de diferenças salariais, conforme previsão contida na Lei Piauiense 6.201/2012. ... ()
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741 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Impetração do mandado. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a invalidação da decisão que determinou a expulsão do autor dos quadros da polícia militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Inexistência de omissão.
«1 - Como afirmado no acórdão embargado, o prazo para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. O pedido de revisão foi formulado em período muito superior aos 120 (cento e vinte) dias da lei. ... ()
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743 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático. Legalidade e valor da multa. Decadência. Aplicação da multa por descumprimento de decisão judicial para terceiros fornecer informações. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Ocorreu a decadência do mandado de segurança no tocante à legalidade e ao valor da multa imposta pela autoridade coatora, considerando que transcorreu prazo superior a 120 dias, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 23, entre a impetração do mandamus - outubro de 2016 - e a prolação da decisão impugnada - dezembro de 2015. ... ()
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744 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Impugnação de edital. Concurso interno. Prazo decadencial não configurado. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Não ocorre ofensa do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Decadência não configurada. Ato omissivo. Cargo qualificado como profissional da área de saúde. Reversão do julgado conforme pretendido que demanda a análise do direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Servidoras, ocupantes do cargo de Assistente Social, contra ato omissivo do Secretário de Administração e do Governador do Estado do Piauí, que não promoveram o enquadramento das mesmas, com a devida implementação de diferenças salariais, conforme previsão contida na Lei Estadual Piauiense 6.201/2012. ... ()
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746 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Suposto ato ilegal do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem deferida a servidor público por sentença judicial transitada em julgado. Decadência. Configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O processo no qual foi prolatado o ato objeto desta impetração encerrou-se em 19/10/2006, não cogitando o impetrante, em nenhum momento, da ausência de ciência de seu conteúdo, e o presente writ somente foi impetrado em 12/5/2011, em prazo muito superior, portanto, aos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Operou-se, portanto, a decadência. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Apuração de conduta prevista no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Aplicação da pena de conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. Intimação da servidora pela imprensa oficial. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes do STJ e STF. Pedido de reconsideração. Ausência de efeito suspensivo. Verbete sumular 430/STF. Decadência configurada.
«I - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Termo a quo do prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Decadência. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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749 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Impetração. Prazo decadencial. Fluência. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Inocorrência.
«I. A fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023).... ()
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