(DOC. VP 146.1364.3001.8600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Precedentes. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Retorno dos autos. Precedente do STF.

«1. Constando na petição inicial do writ que o objeto da impetração é a anulação, por ilegalidade, do decreto demissional publicado no Diário Oficial do Estado, em 23/12/2009. Não prevalece a tese formulada pela agravante, para quem o ato lesivo impugnado se consubstanciaria na publicação, em 9.7.2008, da portaria que nomeou a comissão processante, fato que teria determinado a decadência do mandado de segurança, impetrado em 23.2.2010. 2. O ato lesivo atacado se configurou conc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote