(DOC. VP 198.1220.5001.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Tentativa de rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23; b) o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa n

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