(DOC. VP 166.3064.5000.7300)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão. Precedentes. Servidor público estadual. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Lei estadual 15.599/2006. Ato concreto. Ocorrência da decadência. Precedentes desta corte.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se a alteração no regime de pagamento do décimo terceiro do servidor público do Estado de Goiás, determinando que a data de seu pagamento passaria para o mês do aniversário do servidor, trazida pela Lei 15.599/2006, violaria direito líquido e certo. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedente

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