(DOC. VP 165.6791.8001.6000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.

«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação de sargento da PMMS, sendo 40 (quarenta) vagas por mérito intelectual e 60 (sessenta) por critério de antiguidade. O recorrente ficou classificado na 1.331ª colocação, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente exsur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote