(DOC. VP 155.1030.9001.7500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Via administrativa. Prazo decadencial. Interrupção. Não ocorrência. Súmula 430/STF.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que visa atacar ato de cassação de aposentadoria publicado em 30/10/2013. 2. De acordo com a Súmula 430/STF, «pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o Mandado de Segurança». 3. Observado o enunciado sumular precitado e tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 12.9.2014, expirou-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. 4. Agravo Regimental não provido

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