(DOC. VP 164.4564.6000.8300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Abertura de novo certame na vigência do anterior, sem homologação. Termo inicial. Publicação do novo edital. Decadência configurada. Precedentes.

«1. No caso dos autos, o edital de regência do certame - Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS - previa 100 (cem) vagas para o curso de formação de sargento da PMMS, sendo 40 (quarenta) vagas por mérito intelectual e 60 (sessenta), por critério de antiguidade. O recorrente ficou classificado na 1.331ª colocação, não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente exsu

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