(DOC. VP 141.1703.6000.0200)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decadência configurada.

«1. A inicial do mandamus dirigido contra a Portaria 10 do Ministro de Minas e Energia, publicada no DOU de 17/1/2008, foi protocolizada em 13/6/2008, fora do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do Lei 1.533/1951, art. 18. 2. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito.»

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