(DOC. VP 376.9654.6311.6256)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração preventiva para o fim de garantir isenção do ITCMD - Requerimento administrativo arquivado há mais de 120 dias, sem resolução de mérito - Cabível a impetração preventiva ante a subsistência da obrigação tributária e a inexistência de decisão de mérito na esfera administrativa - Decreto de decadência afastado - Isenção tributária condicionada à comprovação da residência no imóvel transmitido, e a inexistência de propriedade de outros imóveis, conforme art.

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