Jurisprudência sobre
decadencia de 120 dias

651 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... (Continua)

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652 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 12.016/2009, art. 23. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência do ato impugnado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será cabível a impetração após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Movimentação. Decadência configurada. Segurança denegada

«1. Busca-se na presente impetração a anulação do ato de movimentação do impetrante e de sua família do Centro de Recuperação de Itatiaia - RRI/RJ para o 9º Batalhão Logístico/Santiago/RS. ... (Continua)

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654 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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655 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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656 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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657 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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658 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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659 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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660 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia civil. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

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661 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança». ... (Continua)

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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de afastamento da multa aplicada no âmbito do processo administrativo 2002-0.025.318-9, ante a ocorrência da prescrição - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de decadência do direito para impetrar a ação mandamental, suscitada pelo apelante - Afastamento - Prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do presente mandado de segurança que se iniciou em 18/05/2.022, quando a apelada foi intimada da multa - Impetração ocorrida em 28/06/2.022, dentro do prazo decadencial - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, suscitada pela apelada - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Prazo prescricional suspenso na constância do PA 2002-0.025.318-9 - Prescrição da pretensão punitiva não configurada - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PA 2002-0.025.318-9 que teve sua tramitação retomada a partir de 26/04/2.011, somente sendo julgado em 13/09/2.019 - Apelante que não adotou qualquer medida efetiva ao julgamento do recurso administrativo interposto pela apelada no período entre 26/04/2.011 e 05/04/2.017 - PA 2002-0.025.318-9 que, em relação à apelada, permaneceu sem movimentação efetiva por aproximadamente 6 (seis) anos - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

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666 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Decadência. Questão devidamente apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas a sua apreciação, inclusive quanto o decurso do prazo decadencial para impetração da Ação Mandamental. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 18. Termo inicial. Data de ciência da ameaça de lesão. Precedentes. Licença de funcionamento. Violação do art. 458, II, e CPC, art. 535, II. Omissão quanto à necessidade de residentes no imóvel da empresa. Inexistência. Violação de regras de direito local. Impossibilidade.

1 - «A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão a seu direito. (RMS 26.267/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17.11.2008).... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Extinção da execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes improvidos (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento do mandado de segurança quando inexistente outro recurso. Mitigação da Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Inocorrência da decadência para impetração do mandamus. Prazo iniciado a partir da intimação pessoal do procurador da autarquia municipal da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão que indeferiu os embargos infringentes. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A natureza infraconstitucional da matéria em debate impede a interposição de Recurso Extraordinário, o qual se destina apenas a apreciar violação dos dispositivos da Constituição Federal, razão pela qual, em casos análogos, a Primeira Seção deste STJ tem entendido ser admissível a utilização do Mandado de Segurança, afastando a incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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669 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... (Continua)

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670 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... (Continua)

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671 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... (Continua)

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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Edital. Impugnação. Termo inicial para a impetração. Decadência configurada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Alíquota de ICMS implementada para o custeio do combate à pobreza. Decadência da impetração. Ciência inequívoca. Recolhimento regular de parcelas pretéritas.

«1. Nos casos de lançamento do crédito tributário, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato acoimado de ilegal, para a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Inexistência de ameaça concreta contemporânea a impetração. Ausência de prova. Decadência.

«1 - O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o «justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: REsp. 539.826, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp. 228.736, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/4/2002; e RMS 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/8/2001). ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLÍCIA CIVIL. TEMA 1019.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à revisão de benefício previdenciário de servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, observada a paridade e integralidade de vencimentos. Ciência do ato coator pelo interessado em 19/03/2013. Protocolo do writ em 07/05/2014. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 23. Ação mandamental impetrada após 120 dias a contar da ciência do ato impugnado. À força do efeito translativo, de rigor o reconhecimento da causa extintiva do mandamus pela decadência, uma vez que este prazo, uma vez inaugurado, não se suspende ou interrompe. Precedentes deste Tribunal. Recurso voluntário desprovido... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANUAL QUE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO ESTADUAL E DO CREDENCIAMENTO DO SISTEMA

NFC-e. EXIGÊNCIA DE REESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DE 2011 ATÉ 2016. LEGALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 32 DA LC Nº. 123/2006. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Impetrante apelante que foi excluída do Simples Nacional em virtude de seu faturamento anual exceder o limite legal, bem como do cadastro estadual no CAD-ICMS e do credenciamento no sistema NFC. Fazenda que exigiu, para retorno, a reescrituração de toda a movimentação contábil desde o ano de 2011 até o ano de 2016, sob a luz do Regime Normal de Tributação, transmitindo, as GIAs do referido período. Alegação de decadência e que a exigência é ilegal e inconstitucional. Preliminar de decadência que se afasta, uma vez o tributo sujeito a lançamento por homologação, tem como termo a quo decadencial, nas hipóteses em que o pagamento do tributo não foi efetivado, o primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, conforme o disposto no CTN, art. 173, I e não o art. 150, §4º, como pretende a apelante. Reescrituração da contabilidade que é imprescindível para apurar o correto recolhimento do tributo, demonstrando que a receita bruta no ano-calendário anterior esteja compreendida dentro dos limites legais. Reingresso ao regime, que não pode prescindir do cumprimento das exigências necessárias à demonstração de seu reenquadramento. Empresas excluídas que devem se sujeitar as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, conforme o disposto no art. 32 da LC . 123/2006, Documentos fiscais que devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributários a que se referem, consoante o disposto nos arts. 195 do CTN e Lei Complementar 123/2006, art. 26. Constatação de que sócios da apelante se utilizam de subterfúgios, criando diversas pequenas empresas para dissimular a ultrapassagem do limite de faturamento do regime simplificado. Impossibilidade de se admitir que empresas continuem a funcionar descumprindo as obrigações acessórias previstas na legislação deixando, reiteradamente, de apresentar a Escrituração Fiscal. Mandado de segurança não pode se dirigir contra ato legal praticado pela autoridade, bem como ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ato da autoridade apontada como coatora que é plenamente vinculado e sobre o qual não há juízo de discricionariedade, limitando-se a autoridade a aplicar objetivamente a lei ao caso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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677 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de periculosidade. Supressão de vantagem. Ato comissivo da administração. Reconhecida decadência para a impetração do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a Servidor Público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, que não se renova mês a mês. Precedentes.... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo. Anistia política. Mandado de segurança. Suspensão de pagamentos feitos a título de reparação econômica. Ato comissivo que deflagra o prazo decadencial. Desrespeito ao termo de adesão. Causa de revogação.

«1 - Trata-se de Mandado de segurança ajuizado contra o Ministro de Estado da Defesa, pleiteando o pagamento retroativo de valores concernentes à reparação econômica concedida pela Portaria de Anistia 1.786/2006. ... (Continua)

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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. DECADÊNCIA CONSTATADA. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais e ao Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, em face e apreensão de maquinário do impetrante, frente à constatação de infração ambiental. ... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar das forças armadas. Gratificação de condição especial de trabalho. gcet. Supressão. Contribuição para a pensão militar. Cobrança. Aplicação da Medida Provisória 2.131/2000. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

«1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Decadência. Configuração. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23 como marco decadencial peremptório para que a parte se valha do remédio constitucional para defender suposto direito líquido e certo. ... (Continua)

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682 - TJRS. Direito público. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Lei 7608 de 1981. Percentual. Decadência. Não incidência. Apelações cíveis. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre transmissão «causa mortis e doação. Usufruto conjuntivo. Decadência. Inocorrência.

«O fato gerador do ITCD incide com a extinção do usufruto conjuntivo, que ocorre com a morte do último usufrutuário. Inteligência do artigo 4º, II, «b, da Lei Estadual 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740, ambos do antigo Código Civil, vigente à época. Decorrido o prazo de 120 dias para o pagamento do tributo, nos termos do Decreto 33.156/1989, art. 30, vigente à época do fato gerador, tendo sido efetuado o lançamento no prazo de cinco anos após a morte do último usufrutuário, conforme o CTN, art. 173, I, não incide a decadência. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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683 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Portaria 489. Publicação no dou em 02/10/2009. Autuação do mandado de segurança em 28/01/2010. Decadência. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desproporcionalidade da pena aplicada. Improcedência. Segurança denegada.

«1. Tendo o ato vergastado sido publicado no DOU de 02/10/2009, e sendo de 120 (cento e vinte dias) o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, vê-se que o termo ad quem do prazo decadencial se deu em 01/02/2010. A exordial desta ação mandamental, por sua vez, foi protocolada neste STJ aos dias 28/01/2010 (fl. 02, e-STJ), logo, dentro do prazo legalmente previsto. ... (Continua)

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684 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidora aposentada de Tribunal de Contas estadual. Férias indenizadas. Base de cálculo. Decadência afastada.

«1. O Ministério Público de Contas, em seu parecer no Processo TCE/AM 1.409/2010, reconhece o não cabimento dos recursos administrativos. Entretanto, levanta a possibilidade de, com base nos artigos 54, inciso II, da Lei Estadual 2.794/2003 e 54, caput, da Lei 9.784/1999, examinar-se a pretensão de mérito, no sentido de que as férias indenizadas no período de 1996, 1997 e 1998 tenham como base de cálculo o valor recebido como remuneração por ocasião da liquidação do acórdão. Em seguida, enfrentando o referido tema de mérito, manifestou-se favoravelmente à pretensão objeto do «recurso de revisão. A impetrante, na inicial do mandamus, expressamente impugna, também, o fato do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no ato coator, apesar de ter feito remissão ao parecer ministerial, haver silenciado e deixado de acolher a referida tese, mesmo que subsidiária, sugerida pelo Ministério Público de Contas. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da [parte] impetrante (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2018). ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência afastada. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o mérito da impetração. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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687 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Recolhimento indevido. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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688 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ARGUIDA APÓS SETE ANOS DE ANDAMENTO PROCESSUAL.

descabida a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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689 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Writ impetrado em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou sucedâneo recursal. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Decisão passível de ser questionada por meio de agravo de instrumento. Intempestividade do writ. Decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandamus. Decisão proferida em setembro de 2023. Patrono do impetrante que foi regularmente intimado acerca do ato impugnado à época. Petição inicial indeferida. Extinção sem resolução de mérito... (Continua)

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690 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Irresignação contra o processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Decadência configurada. Precedentes. Fundamento da decisão ausência de impungação. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o impetrante, ex-agente da Polícia Federal, impetrou mandado de segurança, alegando diversas nulidades do Processo Administrativo Disciplinar 17/1991-SR/DPF/RJ, dentre outros argumentos, que, à época, «o prejuízo do acusado/indiciado ficou latente diante da dúvida lançada pelos membros da comissão processante quanto a sanidade mental para responder o PAD, o que determina a nulidade absoluta do processo". ... (Continua)

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691 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de decadência para impetração de mandado de segurança. Data de ciência fixada pelo acórdão recorrido à luz das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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692 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Auto de Infração lavrado por suposta utilização indevida de saldos credores de ICMS extemporâneos. Matéria que envolve CIAP - Controle de Crédito do ICMS do ativo permanente, nos termos do regramento estabelecido pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 1º e 5º, com a redação dada pela Lei Complementar 102/2000 - apropriação que será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento (art. 23 da Lei Estadual 2.657/96). Decadência. Sentença de improcedência. Irresignação.

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693 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio do magistério estadual - Realização de prova prática por videoaula prevista no edital - Impetração após o prazo decadencial de 120 dias - Pretensão das Impetrantes de continuar participando do certame, ainda que tenham obtido nota inferior à exigida na Prova Prática da Videoaula - Impossibilidade - Candidatas que não observaram os termos previstos no edital - Ausência de comprovação de lesão ou ameaça a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Negativa de participação em curso de formação, inviabilizando a promoção do impetrante, em 2006. Lei estadual 528/74 e Lei complementar estadual 164/2006. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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695 - STJ. Mandado de segurança. Ex-militar da aeronáutica. Anistia política. Anulação do ato. Prazo decadencial para impetração. Preventivo. Ausência de justo receio. Lei em tese (Lei 10.559/2002, art. 17). Decadência decretada para anistias anuladas. Ordem denegada para pretensão preventiva.

«1. Decorridos mais de 120 dias entre a publicação das portarias anulatórias das anistias e a data da impetração, é de se reconhecer a decadência do mandado de segurança, conforme prevê o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu o mesmo prazo do art. 18 da anterior Lei 1.533/1951 (precedentes). ... (Continua)

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696 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA ACORDÃO REGIONAL NO QUAL NÃO FOI PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. COISA JULGADA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 100/TST. DECADÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. 1.

Nos termos do CPC/2015, art. 975, caput, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, salvo quanto à causa de rescindibilidade inscrita no, VII do art. 966 do mesmo diploma legal. E, de acordo com o item IV da Súmula 100/TST, « O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial «. 2. In casu, na reclamação trabalhista matriz, o banco reclamado formulou pedido em embargos de declaração, opostos contra a sentença, para que fosse pronunciada a prescrição quinquenal das pretensões, mas o juízo de primeiro grau negou provimento aos aclaratórios, por ausência de omissão, assinalando que a parte não havia suscitado a matéria - prescrição - na contestação oferecida. Após, ao interpor recurso ordinário naqueles autos, o Reclamado não renovou o pedido de pronúncia da prescrição, e tampouco abordou o tema nas contrarrazões apresentadas ao recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamante. Assim, é de se concluir que a matéria alusiva à prescrição não foi devolvida ao exame da Corte Regional, evidenciando, portanto, que foi operada a coisa julgada parcial no tocante ao referido tema. Incide, na hipótese, a diretriz contida no item II da Súmula 100/TST, segundo a qual « havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão «. Desse modo, como a sentença de embargos de declaração proferida naqueles autos foi publicada em 18/9/2014 e a presente ação desconstitutiva apenas foi intentada em 18/6/2019, após o decurso do biênio legal a que alude o CPC, art. 975, conclui-se que se operou a decadência do direito de propositura da ação. Recurso ordinário conhecido, com extinção do processo com resolução de mérito, ante a pronúncia, de ofício, da decadência.... (Continua)

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697 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. DOLO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

1. A discussão trazida ao debate cinge-se à delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é, em regra, de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante prevê o parágrafo único do CLT, art. 831. No caso de homologação de acordo judicial, a decisão transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. Desse modo, o início do biênio a que alude o CPC/2015, art. 975 coincidiria, em princípio, com o dia imediatamente subsequente à homologação do acordo, que se deu em 14/10/2020 (item I da Súmula 100/TST). 3. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, § 2º, houve interrupção e suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do prazo decadencial permaneceu impedida até 30 de outubro de 2020 (sexta-feira). Quanto ao dies a quo, porém, esta Corte Superior já firmou entendimento, que foi sedimentado na diretriz do item III da Súmula 378 desse Tribunal - recurso interposto via fac-símile -, pela não aplicação da regra do CPC/2015, art. 224 ( CPC/1973, art. 184) na hipótese em que a parte já tem ciência do seu ônus processual para a prática do ato, podendo este coincidir com sábado, domingo e feriado. 4. Logo, n o caso examinado, do mesmo modo que na situação retratada no item III da Súmula 387/TST, como a parte já tinha, de antemão, ciência do trânsito em julgado em 14/10/2020 e também do término do impedimento da fluência do prazo decadencial na data de 30/10/2020, não se aplica o disposto no CPC, art. 224 na contagem do prazo de decadência, iniciando-se a fluência do biênio decadencial em 31/10/2020 (sábado) e exaurindo-se em 31/10/2022 (segunda-feira). Assim, no que se refere ao pleito rescisório enquadrado na causa do CPC/2015, art. 966, III, depreende-se da leitura dos autos que se operou a decadência, pois extrapolado o biênio previsto no CPC/2015, art. 975, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 02/11/2022, ao passo que o termo final do direito à rescisão fundada naquela hipótese tinha como definição a data de 31/10/2022. 5. Contudo, no que tange ao pleito de rescisão da coisa julgada sob a perspectiva do, VII do CPC, art. 966 - prova nova -, não há falar em decadência. O § 2º do CPC, art. 975 prevê exceção à regra do biênio decadencial prevista no caput do dispositivo. Nessa senda, fundando-se o pedido na causa de rescindibilidade inscrita no, VII do CPC/2015, art. 966, não cabe, data venia, a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal decadencial. Devidamente instruída a causa, passa-se, na forma do CPC/2015, art. 1013, § 4º, ao exame do pleito rescisório calcado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar a decadência do direito à propositura da ação com amparo no, VII do CPC/2015, art. 966. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. INAPTIDÃO DA PROVA PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1. Em conformidade com o, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o que o Autor invoca como provas novas consistem em laudos periciais produzidos no âmbito de outras ações trabalhistas ajuizadas em face da mesma empregadora, os quais demonstrariam o seu direito ao adicional de periculosidade. 3. Embora cronologicamente velhas as provas indicadas na petição inicial da ação rescisória, os citados documentos, por si só, não assegurariam pronunciamento favorável ao Autor. Afinal, o que se pretende é a rescisão de sentença homologatória de acordo, sob o argumento de que o advogado do reclamante, combinado com a parte contrária, enganou o outorgante ao celebrar transação prejudicial na ação trabalhista originária. Nesse contexto, é evidente que as provas novas não têm serventia para demonstrar a existência de aliança entre o ex-causídico do Autor e a parte contrária, tampouco comprovam o vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. 5. Destarte, não comprovada a aptidão dos documentos novos para, por si sós, alterarem a conclusão da decisão rescindenda, deve ser indeferida a pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII. Pedido de corte improcedente .... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Novo recurso hierárquico. Repetição de recurso anterior já apreciado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão. Falta de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar para verificação das alegações do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Precedentes do STJ. Decadência do direito à impetração. Contagem da ciência do ato impugnado. Súmula 430/STF. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência. Negativa do direito. Lei 12.016/2009, art. 12. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial para declarar a decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança, pois transcorreu o prazo de 120 dias entre a negativa do direito pela Administração e o ajuizamento do writ. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificação do dies a quo do prazo decadencial para impetração. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente aduz ilegitimidade passiva, uma vez que a impetração se dirigiu a si como pessoa física, e não à autoridade decorrente da função que ocupou. O voto condutor do acórdão assevera: «não há ilegitimidade passiva de parte, já que a demanda foi ajuizada em face do Presidente da Câmara de Vereadores à época dos fatos. ... (Continua)

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