(DOC. VP 210.1324.2000.4800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Decadência. Questão devidamente apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas a sua apreciação, inclusive quanto o decurso do prazo decadencial para impetração da Ação Mandamental. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação não se verifica ofensa à regra ora invocada. 2 - Em relação à negativa de

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